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Direitos do consumidor

advogado civil –pessoas – sociedade

Com o crescimento do comercio online, da indústria e do fornecimento de produtos e serviços de um modo geral, também cresceu a quantidade de regras envolvidas nessas transações. Essas novas regulamentações foram feitas para proteger fornecedores e consumidores de determinados abusos legais, como a possibilidade de ser ressarcido diante de um serviço mal prestado ou produto mal entregue. O mesmo é valido para os fornecedores, que podem denunciar consumidores abusivos, que buscam se aproveitar de determinadas estruturas legais para retirar dinheiro de algumas empresas. Essas regras são chamadas de “Direitos do Consumidor” e são validas em qualquer parte do país, podendo qualquer pessoa e/ou advogado recorrer a este código como forma de defesa.


Esses direitos passaram a valer em 1991, quando entrou em vigor a lei Nº8.078/90, chamada de “Código de Defesa do Consumidor”. Com base nela, todo comprador pode exigir que um produto defeituoso seja trocado, ou que um serviço prestado de forma incorreta não seja cobrado do contratante. Além disso, ele também permite que o consumidor peça indenização por danos causados pelo mau serviço prestado, como um cliente de restaurante que denuncia propaganda enganosa quanto à qualidade dos alimentos, ou um dono de imóvel cujo encanamento não foi reformado adequadamente.

Todos os direitos do consumidor são regulados pelo Procon (Secretaria de Proteção do Consumidor), o qual possui postos espalhados por cada cidade e uma série de contatos online. É possível utilizar esses canais de atendimento para fazer denuncias e pedir por uma vistoria da empresa que forneceu o produto ou serviço de baixa qualidade. Dentre os principais direitos previstos na lei estão:


• Direito de desistência de compras feitas fora do estabelecimento (telefone, internet, correio) com prazo de até 7 dias

• Obrigação da loja em fornecer um orçamento para qualquer serviço, antes do pagamento.

• Não cobrança de qualquer serviço feito sem a solicitação do cliente, sendo considerado como “amostra grátis”.

• Compra de dois produtos obrigatoriamente juntos, chamado de “Compra Casada”.

• Fornecimento do registro de qualquer conversa entre o consumidor e o atendimento.

• Devolução de qualquer valor cobrado indevidamente.


Em alguns casos, quando os direitos do consumidor são violados, é necessário contratar um advogado para representar e orientar a parte lesada durante o processo. Nem sempre essas causas podem ser representadas pelo próprio indivíduo, já que muitos desses casos envolvem detalhes jurídicos e altos valores financeiros.

Diferenciais dos direitos do consumidor

Fale com os nossos especialistas e saiba mais sobre os direitos do consumidor

Conhecer os próprios direitos é o primeiro passo para conseguir uma compra ou serviço satisfatório. E caso ainda ocorra alguma violação do Código de Defesa do Consumidor, ainda será possível recorrer na justiça para obter a indenização devida. Tendo o contato de um bom advogado para avaliar a situação e um bom conhecimento dos seus direitos, nunca será um problema fazer suas compras. Tem mais alguma dúvida, ou deseja se informar melhor sobre os direitos do consumidor? Então entre em contato com nossos especialistas na área e descubra tudo que precisa saber para ter uma boa experiência de compras.

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