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Advogado especializado em direito do consumidor

O advogado especializado em direito do consumidor atua em questões legais relacionadas aos conflitos existentes nas relações de consumo, tendo como parâmetro o Código de Defesa do Consumidor, que é a principal legislação reguladora de relações entre quem adquire produtos e serviços e o fornecedor. Este profissional trabalha de forma preventiva na solução de conflitos entre as partes.


Diante disso, as ações envolvendo consumidores e fornecedores serão solucionadas em um Juizado Especial Cível, mas as mesmas não podem superar 40 salários mínimos. As ações que envolvam até 20 salários mínimos não exigem a presença de um profissional especializado em direito do consumidor, mas geralmente as empresas contam com este importante profissional nos conflitos judiciais.


Os direitos dos consumidores devem ser cumpridos sob pena de multas e indenizações, porém, para garantir uma eventual indenização, é necessário contar com a ajuda de um profissional qualificado em direito do consumidor. O Procon (Serviço de Proteção ao Consumidor) orienta os consumidores sobre práticas condenadas abusivas, assim como a consumação mínima em um estabelecimento comercial, ou pagar 10% da gorjeta do garçom.


Além disso, não existe um valor mínimo para compras com cartão de crédito, estando prevista a proibição no inciso IX do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Estas e outras dúvidas sobre processos podem ser sanadas com a ajuda do especialista em defesa do consumidor.

Confira as atividades desenvolvidas por um advogado especializado em direito do consumidor:

• Indenizações por danos morais e materiais;

• Defesas e orientações para clientes;

• Descumprimento de contratos entre consumidores e fornecedores;

• Restituição de valores pagos indevidamente.


Além disso, o cliente possui alguns direitos, tais como:

• Informação adequada e clara sobre preços e produtos;

• Cliente não pode pagar multas por perda de comanda em restaurantes e lanchonetes;

• Não há valor mínimo para compras realizadas com cartão;

• Toda cobrança indevida deve ser devolvida em dobro;

• Taxa dos 10% do garçom não é obrigatória.


Ao contratar um advogado especializado em direito do consumidor, ele poderá oferecer serviços de advocacia contenciosa, que realiza acompanhamento de ações de responsabilidade civil, seja por danos materiais, seja morais. O advogado em direito do consumidor também opera os serviços de advocacia preventiva, que realiza assessoria jurídica para proteção dos direitos básicos dos consumidores, em questões relacionadas ao fornecimento de produtos e serviços, assim como planos e seguros de saúde, previdência privada, dentre outros.

Diferenciais do advogado especializado em direito do consumidor

advogado civil –pessoas – sociedade

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